MEI - Guia Completa do Microempreendedor

O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que trabalha por conta própria e se formaliza para ter CNPJ.

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou valor proporcional ao abrir empresa durante o ano).

O MEI pode ter no máximo 1 funcionário.

A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o imposto mensal pago pelo MEI.

Ela inclui:

• INSS (Previdência Social)
• ICMS (comércio/indústria)
• ISS (serviços)

O valor mensal varia conforme atividade, geralmente entre R$ 70 a R$ 85 aproximadamente, sendo reajustado anualmente.

📅 O vencimento da DAS é sempre:

Todo dia 20 de cada mês

Se cair em feriado ou final de semana, o pagamento passa para o próximo dia útil.

O pagamento pode ser feito por:

• Boleto
• PIX
• Débito automático
• Internet Banking

Mensais

• Pagar a DAS em dia

Anuais

• Enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
• Informar faturamento do ano anterior

📌 O prazo da declaração anual normalmente vai até 31 de maio.

• CNPJ próprio
• Emissão de notas fiscais
• Aposentadoria por idade
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Acesso a crédito bancário
• Menos impostos

Ser MEI traz segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários.